sexta-feira, 5 de setembro de 2014

IMPORTÂNCIA DO ALVARÁ SANITÁRIO



A Vigilância Sanitária atua de forma a prevenir, minimizar e eliminar os riscos a que está exposta a população adotando uma política de educação, advertência e orientação.

Alvará Sanitário é o documento que autoriza a ocupação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de educação, de alimentação, após vistoria prévia.  

O Alvará Sanitário deverá estar afixado em local visível ao público, pois ele indica que o estabelecimento encontra-se de acordo com a legislação sanitária vigente a ser renovado anualmente, junto à Vigilância Sanitária Municipal.

A vistoria sanitária é baseada na forma de leis, normas, decretos e resoluções criados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As leis servem para preservar e evitar agravos à saúde da população.

Para qualquer tipo de atividade, antes de se instalar ou providenciar documentação para o registro do estabelecimento é necessário se informar na Vigilância Sanitária municipal.

Quem não tem ALVARÁ é considerado clandestino e poderá sofrer as penalidades da lei como interdição e multas.