A
Vigilância Sanitária atua de forma a prevenir, minimizar e eliminar os riscos a
que está exposta a população adotando uma política de educação, advertência e
orientação.
Alvará Sanitário é o
documento que autoriza a ocupação e o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de educação, de alimentação,
após vistoria prévia.
O
Alvará Sanitário deverá estar afixado em local visível ao público, pois ele
indica que o estabelecimento encontra-se de acordo com a legislação sanitária
vigente a ser renovado anualmente, junto à Vigilância Sanitária Municipal.
A
vistoria sanitária é baseada na forma de leis, normas, decretos e resoluções
criados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As leis servem
para preservar e evitar agravos à saúde da população.
Para
qualquer tipo de atividade, antes de se instalar ou providenciar documentação
para o registro do estabelecimento é necessário se informar na Vigilância
Sanitária municipal.
Quem não tem ALVARÁ é considerado clandestino e poderá
sofrer as penalidades da lei como interdição e multas.
